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MAIA inscreve-se na paisagem legislativa internacional relativamente à preservação da biodiversidade e do meio marinho e contribui nos compromissos europeus nomeadamente relativamente a:

  • a Convenção sobre a diversidade biológica (CDB - Aichi Target 11) para a criação e a eficácia da gestão das áreas marinhas protegidas;

  • a cooperação regional que deve ser levada a cabo em virtude da aplicação do artigo 13 da Directiva-Quadro "Estratégia Marinha".

Convenção sobre a diversidade biológica (CDB)

A Convenção sobre a diversidade biológica (CDB) entrou em vigor no dia 29 de Dezembro de 1993. Tem 3 objectivos principais:

  • A conservação da diversidade biológica;
  • A utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica;
  • A partilha justa das vantagens proveniente da utilização dos recursos genéticos.

A União europeia, enquanto Parte interveniente da Convenção sobre a diversidade biológica, deve incitar os Estados membros a atingir o objectivo de criação de 10% de áreas marinhas protegidas daqui até 2020, prazo fixado pelas decisões da Conferência de Nagoya em Outubro de 2010 (COP 10 da CDB – Aichi Target 11).

www.cdb.int

Convenção OSPAR

A Convenção OSPAR é o instrumento legal em vigor que guia a cooperação internacional para a protecção do meio marinho do Nordeste Atlântico. Os trabalhos em nome da Convenção são levados a cabo pela Comissão OSPAR, composta pelos representantes das partes: os governos dos 15 Estados e a Comissão européia representam aí a União Europeia.

OSPAR desenvolveu e implementou um conjunto de cinco estratégias temáticas que abordam as principais ameaças que foram identificadas no seu domínio de competência: biodiversidade e ecosistemas, eutrofisação, substâncias perigosas, indústria do petróleo e do gás em offshore, e substâncias radioactivas.

Um dos quatro elementos constitutivos da estratégia "Diversidade biológica e ecosistemas" da Comissão OSPAR é relativo ao desenvolvimento de uma rede de AMP.

OSPAR define as "zonas marinhas protegidas" como uma rede ecologicamente coeerente de zonas marinhas protegidas bem geridas. Esta designação assenta em áreas já designadas nacionalmente nas águas sob jurisdição nacional.

Graças em parte aos contactos feitos no seio de OSPAR, MAIA alimenta laços estreitos com o secretariado executivo, nomeadamente no âmbito das actividades do grupo técnico AMP (ICG_MPA: Intersessional Correspondence Group on Marine Protected Areas). MAIA procura inscrever sua acção no âmbito desta convençéao, mas também procura trancrever para os gestores de AMP as recomendações e os guias OSPAR relativamente aos AMP. O secretariado executivo OSPAR dá uma atenção particular aos trabalhos de compilação e de análise de dados relativamente à gestão das AMP realizados no âmbito de MAIA.

www.ospar.org

Directiva-Quadro "Estratégia Marinha"

A Directiva-Quadro "Estratégia Marinha" impõe em seus eixos de trabalho para realizar ou para manter um bom estado ecológico do meio marinho o mais tardar em 2020. Advém da proposta de estratégia marítima da Comissão Europeia, contida num livro azul aprovado pelo Conselho europeu no dia 14 de Dezembro de 2007, que tem por objectivo de promover uma política marítima integrada para a União Europeia (Directiva-Quadro "Estratégia Marinha", n°2008/56/CE do PE e do Conselho do dia 17 de Junho de 2008).

Esta directiva leva deste modo os Estados membros da União Europeia a ter que tomar todas as medidas necessárias para reduzir os impactos das actividades sobre o meio marinho. Esta directiva ambiental desenvolve uma abordagem ecosistémica do meio marinho, em ligação com as outras directivas europeias (Natura 2000, DCE, etc.): tem por objectivo de manter ou de restabelecer um bom funcionamento dos escosistemas marinhos (diversidade biológica preservada, interacções entre espécies e habitats, oceanos dinâmicos e produtivos), e de permitir simultaneamente o exercício das utilizações do mar para as futuras gerações, de acordo com um processo de desenvolvimento sustentável.

MAIA contribui a certos objectivos europeus de cooperação regional em virtude da aplicação do artigo 13 da Directiva-Quadro "Estratégia Marinha".

http://ec.europa.eu/environment/water/marine

Directiva "Habitats" e Directiva "Aves"

Estas duas directivas têm respectivamente por objectivo:

  • a conservação dos habitats naturais assim como a fauna e a flora selvagens;
  • a conservação das aves selvagens.

As duas directivas estabelecem zonas de protecção dedicadas, constitutivas da rede Natura 2000:

  • Zonas especiais de conservação (ZSC) para a preservação dos habitats, plantas e animais de interesse comunitário;
  • Zonas de protecção especiais (ZPS) para as espécies de aves em perigo e para as espécies migratórias.

Tendo as zonas Natura 2000 uma parte marítima, elas são consideradas áreas marinhas protegidas. Esta designação de tipo internacional é comum a todos os países do arco atlântico, estas zonas marinhas possuem então um contributo importante para a rede de AMP.

Directiva "Habitats"

Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992, respeitante à conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e flora selvagens.

Esta directiva, igualmente denominada directiva "Habitats", visa contribuir para a manutenção da biodiversidade nos Estados membro, ao definir um quadro comum para a conservação dos habitats, das plantas e dos animais de interesse comunitário.

A directiva "Habitats" instituiu a rede Natura 2000. Esta é constituída por zonas especiais de conservação, designadas pelos Estados membro ao abrigo da presente directiva. Além disso, inclui também as zonas de protecção especial criadas no quadro da directiva "Aves" 2009/14/CE.

http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/birdsdirective/index_en.htm

Directiva "Aves"

A directiva 2009/147/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 30 de Novembro de 2009, respeitante à conservação das aves selvagens (versão codificada da Directiva 79/409/CEE modificada), constitui um dos mais importantes textos de lei da UE sobre a natureza, criando um programa de protecção completo para todas as espécies de aves selvagens naturalmente presentes em território da União.

A directiva reconhece que as perdas e danos causados nos habitats constituem as maiores ameaças para a preservação das aves selvagens. Ela insiste, pois, na protecção dos habitats das espécies ameaçadas e das espécies migratórias (referidas na lista constante do Anexo I), nomeadamente através da criação de uma rede coerente de Zonas de protecção especiais (ZPS), agrupando o conjunto dos territórios mais apropriados para estas espécies. Desde 1994 que todas as ZPS integram a rede ecológica NATURA 2000.

http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/birdsdirective/index_en.htm

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